DECRETO Nº 37262, DE 28 DE ABRIL DE 1955. Autoriza Firma Comercial Estrangeira a Adquirir o Direito a Confirmação do Aforamento do Terreno de Marinha que Menciona, No Distrito Federal.

DECRETO N° 37.262, 28 DE ABRIL DE 1955.

Autoriza firma comercial estrangeira a adquirir o direito à confirmação de aforamento do terreno de marinha que menciona, no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Artigo único Fica The Rio de Janeiro Flour Mills And, Granaries, Limited, autorizada a adquirir o direito à confirmação do aforamento do terreno de marinha situado na rua da Gamboa nº 39, do Distrito...

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