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DECRETO Nº 59152, DE 30 DE AGOSTO DE 1966. Concede a Sociedade Navegação e Comercio Lajeado Ltda., Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 59.152, de 30 de agôsto de 1966.

Concede à sociedade Navegação e Comércio Lajeado Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei número 2.784, de 20 novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedido à sociedade Navegação e Comércio Lajeado Ltda. com sede na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a funcionar através de Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 42.935, de 30 de dezembro de 1957, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem com as alterações contratuais apresentadas, que compreendem entrada e saída de sócios cotistas, bem como aumento de capital social de Cr$4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$52.100.000 (cinqüenta e dois milhões e cem mil cruzeiros), distribuído entre 11 (onze) sócios, com base na Lei número 2.180, de 5 de fevereiro de 1954...

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