DECRETO Nº 0-014, DE 24 DE AGOSTO DE 1994. Decreto - Cria o Comite Nacional para a Preparação da Participação do Brasil Na Conferencia das Nações Unidas Sobre Assentamentos Humanos, e da Outras Providencias.
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DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1994
Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando que a Assembléia-Geral das Nações Unidas, em sua Resolução 47/180, adotada, por consenso, em 22 de setembro de 1992, convoca a Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, a realizar-se em Istambul, de 3 a 14 de junho de 1996.
DECRETA:
Art. 1° Fica criado o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos.
Art. 2° Compete ao comitê assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à formulação das posições brasileiras para a Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, e, especialmente:
I - preparar subsídios para a participação brasileira em negociações, conferências ou eventos internacionais sobre assuntos relacionados à Conferência;
II - providenciar a elaboração de estudos a respeito dos principais temas da Conferência, conforme estabelecido pela Resolução 47/180;
III - coordenar a realização de seminários, simpósios, reuniões técnicas e preparar publicações sobre os assuntos relacionados à Conferência;
IV - encaminhar e orientar a preparação das posições brasileiras em relação à Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos.
Art. 3° O Comitê Nacional será integrado por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério das Relações Exteriores;
II - Ministério da Fazenda;
III - Ministério dos Transportes;
IV - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;
V - Ministério do Trabalho;
VI - Ministério da Saúde;
VII - Ministério da Integração Regional;
VIII - Ministério do Bem-Estar Social;
IX - Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
X - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;
XI - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil;
XII - Instituto Brasileiro de Administração Municipal;
XIII - Conselho Brasileiro de Integração Municipal;
XIV - Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Habitação;
XV - Fórum Brasileiro de Reforma Urbana;
XVI - Confederação Nacional das Associações de Moradores;
XVII - Câmara Brasileira da Indústria da Construção;
XVIII - Instituto de...
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