DECRETO Nº 57333, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Concede a Companhia Itabras de Mineração Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 57.333, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965.

Concede à Companha Itabrás de Mineração autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei número 938, de 8 de dezembro de 1938,

Decreta:

Artigo único

É concedida à Companhia Itabrás de Mineração, constituída por escritura pública de 2 de setembro de 1963, retificada pela de 21 de outubro de 1963, lavradas no cartório do 2º Ofício de Notas da cidade de Jacobina, arquivado sob nº 37.671, na Junta Comercial do Estado da Bahia, com sede na cidade de Jacobina, autorização para funcionar como emprêsa de mineração ficando obrigada à cumprir integralmente as leis e regulamentos em...

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