Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 61721, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1967. Autoriza a Companhia Paulista de Força e Luz a Construir Linha de Transmissão

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.721, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1967.

Autoriza a Companhia Paulista de Fôrça e Luz a construir linha de transmissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83 item II, da Constituição e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei 852, de 11 de novembro de1938, artigos 1º e 2º do Decreto-lei 2.059, de 5 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Companhia Paulista de Fôrça e Luz a construir a linha de transmissão entre as sedes dos municípios de Lindóia e Serra Negra, no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A referida linha se destina a melhorar as condições de fornecimento à cidade de Lindóia.

Art. 2º

A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas (Decreto 24.643, de 10 de julho de 1934) leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3º

A concessionária concluirá as obras nos prazos que foram fixados no despacho de aprovação do projeto, executando-as de acôrdo com o mesmo com as modificações que forem autorizadas, se necessárias.

§ 1º A concessionária ficará sujeita à multa diária de até NCr$221,00 (duzentos e vinte e um cruzeiros novos) pela inobservância dos prazos fixados na forma da legislação de energia elétrica em vigor e seus regulamentos.

§ 2º Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT