Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 30067, DE 17 DE OUTUBRO DE 1951. Concede a Companhia Urbanizadora, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.067, DE 17 DE OUTUBRO DE 1951.

Concede à Companhia Urbanizadora autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nós têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Artigo único

É concedida à Companhia Urbanizadora, sociedade anônima em que se transformou a Sociedade Urbanizadora Ltda., pela escritura pública de 29-11-50, lavrada no Cartório do 1º Ofício da cidade do Salvador, retificada pela de 21-12 de 1950, lavrada nas mesmas notas com sede na cidade do Salvador, autorização para funcionar como emprêsa de mineração de acôrdo com o que dispõe o art. 6º, § 1º do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), ficando a mesma Sociedade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT