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DECRETO Nº 59719, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1966. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Companhia Vale do Rio Doce S.a., a Area de Terra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.719, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1966.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Vale do Rio Doce S.A., a área de terra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 2 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º

É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Vale do Rio Doce S.A, uma área de terra necessária à construção de uma variante na Estrada de Ferro Vitória a Minas, área essa situada no Município de Itabira em parte, e outra parte no Município de Nova Era.

Art. 2º

A área referida no artigo anterior é representada por um quadrilátero, cujos vértices tem as seguintes coordenadas:

A - Latitude 19º 38?S - Longitude 43º 08?WG

B - Latitude 19º 38?S - Longitude 43º 03?WG

C - Latitude 19º 43?S - Longitude 43º 03?WG

D - Latitude 19º 43?S - Longitude 43º 08?WG

Art. 3º

Para os efeitos do disposto no art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a desapropriação a que se refere êste decreto é declarada de caráter urgente, devendo a Companhia Vale do Rio Doce S.A. promovê-la em seu próprio nome e com seus recursos exclusivos.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro...

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