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DECRETO Nº 63976, DE 10 DE JANEIRO DE 1969. Complementa o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1969.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 63.976, DE 10 DE JANEIRO DE 1969.

Complementa o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 83, Inciso II da Constituição Federal e de conformidade com o disposto no parágrafo único do Artigo 26 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966,

decreta:

Art. 1º

Para prestação do Serviço Militar Inicial no Exército em 1969, são designados:

1) tributários de Órgãos de Formação de Reserva (OFR), os municípios de Nazaré e Ipiau, no Estado da Bahia; Baturité e Aracati no Estado do Ceará;

2) tributários, simultâneamente, de Organizações Militares da Ativa e de Órgãos de Formação de Reserva os Municípios de Parnaíba (Ex-Aer), no Estado do Piauí; Iguatu (Ex-Aer), Estado do Ceará.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

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