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ATO COMPLEMENTAR Nº 13, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Acrescenta Paragrafo Ao Ato Complementar Numero 9 de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

ATO COMPLEMENTAR Nº 13

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º

O parágrafo único do art. 7º do Ato Complementar nº 9, de 11 de maio de 1966, passa a constituir o § 1º dêsse artigo.

Art. 2º

Ao art. 7º do Ato Complementar nº 9, de 11 de maio de 1966, é acrescentado o seguinte § 2º:

?§ 2º Nos Municípios de mais de trinta mil habitantes e nas Capitais dos Estados, as Comissões Interventoras Municipais poderão ser integradas por até vinte e um membros, desde que, por unanimidade, assim o decida o Gabinete Executivo Regional?.

Art. 3º

Êste Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO...

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