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LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972. Autoriza a Instituição de Emprestimo Compulsorio em Favor das Centrais Eletricas Brasileiras S.a. Eletrobras e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica a União autorizada a instituir, na forma da lei ordinária, empréstimo compulsório, em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, destinado a financiar a aquisição de equipamentos, materiais e serviços necessárias à execução de projetos e obras da seguinte natureza:

  1. centrais hidrelétricas de interesse regional;

  2. centrais termonucleares;

  3. sistemas de transmissão em extra alta tensão;

  4. atendimento energético aos principais pólos de desenvolvimento da Amazônia.

Art. 2º

Enquanto não ocorrer o lançamento do empréstimo aludido no artigo anterior, fica ratificada e mantida a cobrança do atual empréstimo compulsório, efetuada com base na Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com suas alterações posteriores, limitada a referida cobrança até 31 de dezembro de 1973, sem as restrições contidas na presente Lei Complementar.

Art. 3º

A redução ou isenção do empréstimo compulsório poderá ser permitida, em lei ordinária, objetivando o desenvolvimento de regiões ou zonas de baixa renda per capita em relação a renda nacional.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em...

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