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ATO COMPLEMENTAR Nº 21, DE 09 DE AGOSTO DE 1966. Interpreta o Ato Complementar 18.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

ATO COMPLEMENTAR Nº 21

O Presidente da República, no uso das atribuições a que se refere o art. 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º

O disposto na alínea a do art. 2º do Ato Complementar nº 18, de 29 de julho de 1966, não impede a apresentação e a aprovação, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de emendas que visem a discriminar ou destacar, sem modificar o montante, a natureza e o objetivo da despesa, dotação global de natureza variável, que não tenha sido discriminada em projetos ou programas específicos na Proposta Orçamentária do Poder Executivo.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no "caput" dêste artigo, são considerados projetos específicos aquêles que tenham sido prévia e perfeitamente caracterizados e orçados pelos órgãos técnicos competentes.

Art. 2º

Caberá à Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados e à Comissão de Finanças do Senado Federal aprovar Instruções regulando a apresentação e a aceitação das emendas a que se refere o art. 1º dêste Ato Complementar, inclusive a percentagem da dotação global passível de...

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