LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Nova Redação e Revogação de Artigos da Lei Complementar 35, de 14 de Março de 1979.
Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
A Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o inciso II do art. 65 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido o artigo de um parágrafo a ser numerado como § 3º:
?Art. 65................................................................................................................................
II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado.
......................................................................................................................................
§ 3º Caberá ao respectivo Tribunal, para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, conceder ao Magistrado auxílio-transporte em até 25%...
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