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ATO COMPLEMENTAR Nº 72, DE 15 DE OUTUBRO DE 1969. Suspende a Partir de 22 de Outubro Corrente o Recesso do Congresso Nacional Decretado Pelo Ac 38 de 13 de Dezembro de 1968

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

ATO COMPLEMENTAR N° 72, DE 15 DE OUTUBRO DE 1969

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 9º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolvem baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º

Fica suspenso, a partir de 22 de outubro corrente, o recesso do Congresso Nacional, decretado pelo Ato Complementar nº 38, de 13 de dezembro de 1968.

Art. 2º

O presente Ato Complementar entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MáRCIO DE SOUZA E MELLO

Luís Antônio da Gama e Silva

José de Magalhães Pinto

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

Newton Burlamaqui Barreira

Leonel Miranda

Edmundo de Macedo Soares

...

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