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DECRETO Nº 28673, DE 25 DE SETEMBRO DE 1950. Aprova Orçamento Complementar para Obras de Prolongamento da Avenida Jequitaia, No Porto da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.673, de 25 de setembro de 1950.

Aprova orçamento complementar para obras de prolongamento da Avenida Jequitaia no pôrto da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1 da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o orçamento que com este baixa devidamente rubricado na importância de Cr$2.170.000,00(dois milhões cento e setenta mil cruzeiros) complementar aos que acompanharam, os decretos números 8.585 e 9.249 datados respectivamente de 19 de janeiro e 13 de abril de 1942 para a execução dos seguintes serviços decorrentes do prolongamento da avenida Jequitaia em Salvador a cargo da companhia Docas da Bahia.

Quantidade

Preço unitário

Total

M3

Cr$

Cr$

Aterro com areia ou terra .........................................

70.000

13,00

910.000,00

Corte em terra ..........................................................

70.000

13,00

910.000,00

Esgotos: - elevação dos preços dos materiais empregados nos preços de visitas e caixas coletoras ...................................................................

350.000,00

2.170.000,00

Parágrafo único. As despesas respectivas apuradas em tomada de contas correrão por conta do produto da taxa adicional de 10% a que se refere o Decreto nº 18.855 de 25 de julho de 1929.

Art. 2º

Dentro do prazo de 90 (noventa ) dias contando da data de publicação do presente decreto a Companhia Docas da Bahia apresentará um novo orçamento de...

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