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DECRETO Nº 73821, DE 12 DE MARÇO DE 1974. Estabelece Normas Complementares Ao Regulamento da Loteria Esportiva Federal, Baixado Com o Decreto 66.118, de 26 de Janeiro de 1970.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 73.821, de 12 de março de 1974.

Estabelece normas complementares ao Regulamento da Loteria Esportiva Federal, baixando como Decreto nº 66.118 de 26 de janeiro de 1970.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

A apuração dos resultados dos concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal será procedida, computando-se exclusivamente os prognósticos registrados na parte do bilhete denominada "matriz".

§ 1º Em nenhuma hipótese, os prognósticos registrados na parte do bilhete denominada "recibo" poderão ser computados, para efeito de apuração dos concursos de prognósticos de que trata o presente artigo.

§ 2º No caso de os prognósticos registrados na parte do bilhete denominada "matriz" não corresponderem aos prognósticos da aposta efetivamente realizada pelo apostador, em decorrência de ação ou omissão dolosa ou culposa, por parte de revendedores e prepostos destes, o apostador terá direito de reclamar dos mesmos revendedores e prepostos a indenização pelos prejuízos que lhe causarem.

§ 3º O apostador deve exigir, no ato de realizar sua aposta, que o revendedor ou preposto deste, comprove que as partes do bilhete denominadas "matriz" e "recibo" contenham registrados corretamente os prognósticos indicados, e possuam a mesma seqüência numérica, o valor igual a aposta e as demais anotações identificadoras do concurso de prognósticos objeto da aposta.

Art. 2º

A parte do bilhete denominada "recibo", devidamente autenticada pelo revendedor, é entregue ao apostador, depois de devidamente conferida por este em cotejo com a parte do bilhete denominada "matriz", que fica em poder do revendedor.

Parágrafo único. A parte do bilhete denominada "recibo" constitui a comprovação de que o apostador participou do concurso de prognósticos objeto da aposta feita, mediante adesão expressa às normas regulamentares da Loteria Esportiva Federal, inclusive e notadamente em relação à disposição contida no § 1º deste artigo 1º...

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