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DECRETO Nº 66118, DE 26 DE JANEIRO DE 1970. Regulamenta o Disposto No Decreto-lei 594, de 27 de Maio de 1969, que Instituiu a Loteria Esportiva Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.118, DE 26 DE JANEIRO DE 1970.

Regulamenta o disposto no Decreto-lei nº 594, de 27 de maio de 1969, que instituiu a Loteria Esportiva Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Os concursos de prognósticos sôbre os resultados de competições esportivas, nacionais ou internacionais, constituem serviço público exclusivo da União, que será executado, em todo o território nacional, pelo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, através da Administração do Serviço de Loterial Federal, com a colaboração das Caixas Econômicas Federais, nos têrmos dêste Decreto, e de acôrdo com o que estabelecerem a Norma Geral dos Concursos e as Normas de Serviço baixadas pelo Conselho Superior.

§ 1º Considera-se concurso, para os efeitos dêste decreto, o conjunto de prognósticos sôbre o resultado de uma série de competições esportivas nacionais ou...

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