DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954. Aprova o Contrato Celebrado a 26/12/52, Entre o Departamento de Compras e a Firma Thornycroft Mecanicas e Importadora S A, para Fornecimento de Uma Lancha Ao Departamento Federal de Segurança Publica.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.

decreto legislativo nº 75, de 1954.

Art. 1º

É aprovado o contrato celebrado, a 26 de dezembro de 1952, entre o Departamento Federal de Compras e a firma Thornycroft Mecânica e Importadora S.A., para fornecimento de uma lancha ao departamento federal de Segurança pública, no valor de Cr$767.000,00 (setecentos e sessenta e sete mil cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 22 de dezembro de 1954.

Alexandre Marcondes Filho

Vice-Presidente do Senado Federal...

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