LEI ORDINÁRIA Nº 2214, DE 02 DE JUNHO DE 1954. Dispõe Sobre a Substituição de Comprovantes de Contribuição para Subscrição Compulsoria de Obrigações de Guerra Com Base No Imposto de Renda.
LEI Nº 2.214, DE 2 DE JUNHO DE 1954
Dispõe sôbre a substituição de comprovantes de contribuição para subscrição compulsória de Obrigações de Guerra, com base no Impôsto de Renda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Prescreve em 2 (dois) anos, a contar da data do respectivo pagamento, o direito à substituição, pelos títulos definitivos, dos comprovantes do recolhimento das importâncias devidas a título de subscrição compulsória de Obrigações de Guerra, com base no impôsto de renda, instituída pelo art. 5º do Decreto-lei nº 4.789, de 5 de outubro de 1942.
Fica assegurado aos subscritores compulsórios daquele empréstimo que, de posse dos comprovantes do recolhimento, não os substituírem no prazo marcado no artigo anterior, o direito de requererem à repartição competente a sua substituição, até o fim daquele prazo.
§ 1º Recebido o requerimento, que em todos os casos deverá ser acompanhado dos comprovantes, será feito um registro dos subscritores por ordem cronológica e os títulos definitivos ser-lhes-ão entregues no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º São repartições competentes para o recebimento dos requerimentos: na Capital Federal, a Caixa de Amortização; nas Capitais dos Estados, as Delegacias Fiscais; no interior dos Estados, as Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais.
§ 3º As Obrigações de Guerra só serão entregues aos subscritores compulsórios com base no impôsto de renda, contra o recolhimento dos comprovantes que lhes são fornecidos pelas repartições arrecadadoras quando do pagamento respectivo, os quais serão sempre inutilizados a carimbo ou picote.
A concessão desta mereito à substituição esteja prescrito, serão apreendidos e inutilizados quando apresentados às repartições de que trata o § 2º do art. 2º, e levadas a Fundo de Guerra as importâncias respectivas, fazendo-se para tal fim o necessário jôgo de contas.
Parágrafo único. Aos seus portadores serão fornecidos certificados dos pagamentos referentes aos comprovantes inutilizados, os quais, entretanto, não darão direito à substituição e servirão apenas como prova dos pagamentos efetuados.
O prazo a que se refere o art. 1º desta Lei começará a correr da data de sua publicação, para os comprovantes já expedidos.
O disposto nesta Lei aplica-se também aos descontos de...
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