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DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 19 DE JUNHO DE 1974. Aprova o Texto do Acordo Comercial Entre a Republica Federativa do Brasil e a Comunidade Economica Europeia, Firmado em Bruxelas, a 19 de Dezembro de 1973.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

(*) Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44, inciso I, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1974.

Aprova o texto do Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, firmado em Bruxelas, a 19 de dezembro de 1973.

Art. 1º

É aprovado o texto do Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, firmado em Bruxelas, a 19 de dezembro de 1973.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 19 de junho de 1974.

PAULO TORRES

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

(*) O texto do Acordo acompanha a publicação deste Decreto Legislativo no Diário do...

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