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DECRETO LEGISLATIVO Nº 266, DE 08 DE JULHO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Comunidade Terceiro Milenio a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Patos, Estado da Paraiba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 266, DE 2004

Aprova o ato que autoriza a COMUNIDADE TERCEIRO MILÊNIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos, Estado da Paraíba.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 37, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Comunidade Terceiro Milênio a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos, Estado da Paraíba.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de julho de 2004

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal

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