LEI ORDINÁRIA Nº 12209, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Institui o Dia 24 de Agosto Como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, Com Fundamento No Paragrafo 2 do Artigo 215 da Constituição Federal.

LEI Nº 12.209, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.

Institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2o do art. 215 da Constituição Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

É instituído o dia 24 de agosto como Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, passando a integrar o calendário oficial da República Federativa do Brasil.

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ranufo Alfredo Manevy de Pereira Mendes

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