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DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 25 DE JULHO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Radio Comunita- Ria de Dom Correa para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

N° 226, DE 2011

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE DOM CORRÊA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 430, de 23 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Dom Corrêa para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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