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DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 08 DE MAIO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Vizinhança de Difusão Comunitaria de Aguas Lindas de Goias para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Aguas Lindas de Goias, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 2008

Aprova o ato que outorga autorização à associação vizinhança de difusão COMUNITÁRIA de águas lindas de goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.006, de 7 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Vizinhança de Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este...

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