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DECRETO LEGISLATIVO Nº 347, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Amigos de São Marcos - Ascamarcos para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Tião Viana, Presidente do Senado Federal Interino, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 347, DE 2007

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE SÃO MARCOS - ASCAMARCOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 691, de 9 de dezembro de 2003, alterada pela Portaria nº 225, de 29 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de São Marcos - ASCAMARCOS para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Este...

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