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DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, DE 08 DE MAIO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Cultura e Arte de Aimores - Mg para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Aimores, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, DE 2008

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E ARTE DE AIMORÉS - MG para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aimorés, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 78, de 14 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cultura e Arte de Aimorés - MG para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aimorés, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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