DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 12 DE ABRIL DE 2007. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Crixas para Todos a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Crixas, Estado de Goias.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 2007

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRIXÁS PARA TODOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crixás, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 513, de 8 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Crixás para Todos a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crixás, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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