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DECRETO LEGISLATIVO Nº 166, DE 17 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria e Cultural Modelo - Accm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Castanhal, Estado do Para.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 166, DE 2008

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL MODELO - ACCM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castanhal, Estado do Pará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 295, de 28 de julho de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Modelo - ACCM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castanhal, Estado do Pará.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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