DECRETO LEGISLATIVO Nº 1123, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Transviçosa de Radiodifusão a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Nova Viçosa, Estado da Bahia.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.123, DE 2005

Aprova o ato que autoriza a associação COMUNITÁRIA TRANSVIÇOSA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Viçosa, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 651, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão, a executar por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Viçosa, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 28 de dezembro de 2005

Senador Renan...

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