DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, DE 27 DE AGOSTO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Radiodifusão Comunitaria de Conceição da Feira - Ba, para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Conceição da Feira, Estado da Bahia.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 196, DE 2008

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CONCEIÇÃO DA FEIRA - BA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Feira, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 777, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Conceição da Feira - BA para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Feira, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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