DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Arembepe de Radiodifusão de Incentivo a Cultura, Artes e Esportes para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Camaçari, Estado da Bahia.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 96, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à associação COMUNITÁRIa arembepe de radiodifusão de incentivo à cultura, artes e esportes para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 20, de 3 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Arembepe de Radiodifusão de Incentivo à Cultura, Artes e Esportes para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de...

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