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DECRETO LEGISLATIVO Nº 850, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria e Cultural Integração Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 850, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL INTEGRAÇÃO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 135, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Integração FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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