November 20, 2009
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12095, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Declara Sant'ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, Cidade Simbolo da Integração Brasileira Com os Paises Membros do Mercosul.
Decreto
- Decreto de 19/11/2009 ( seq-sf: 11 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA LAGOA DA SERRA E CURRALINHO', SITUADO NO MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 19/11/2009 ( seq-sf: 25 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO SOCIEDADE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E DE IMAGENS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto de 19/11/2009 ( seq-sf: 20 ). OUTORGA CONCESSÃO A SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE.
- Decreto de 19/11/2009 ( seq-sf: 13 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTA MARIA DA VARZEA', SITUADO NO MUNICIPIO DE ITAPETININGA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 19/11/2009 ( seq-sf: 17 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 19/11/2009 ( seq-sf: 5 ). INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERGOVERNAMENTAL COM O OBJETIVO DE CONCLUIR O PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTAVEL - PDRS DO XINGU.
- Decreto de 19/11/2009 ( seq-sf: 14 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTA TEREZINHA', SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDENCIA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 19/11/2009 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OU IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 19/11/2009 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 256.049.189,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 853, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Perspectiva Comunicações Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 854, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Dunas Fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Chui, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 855, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Radio Comunitaria Santa Luz Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Santa Luz, Estado da Bahia.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 856, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Jacuiense para o Desenvolvimento Artistico e Cultural para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Jacui, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 857, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Duobarrense de Radiodifusão Comunitaria Duas Barras - Rj para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 858, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Medeiros, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Rio Piracicaba para o Desenvolvimento Artistico e Cultural para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 860, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Super Difusora Am Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Ribeirão Grande, Estado de São Paulo.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 861, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Itapevence de Radiodifusão - Acir para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Itapeva, Estado de Minas Gerais.