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DECRETO LEGISLATIVO Nº 856, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Jacuiense para o Desenvolvimento Artistico e Cultural para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Jacui, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 856, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JACUIENSE PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacuí, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 406, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacuí, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado...

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