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DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Radio Comunitaria Jaguarão - Fm 104 para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO COMUNITÁRIA JAGUARÃO - FM 104 para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.E

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 64, de 6 de março de 2008, que outorga autorização à Rádio Comunitária Jaguarão - FM 104 para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 5 de janeiro de 2010.

...

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