DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 30 DE MAIO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Comunicação e Cultura de Jardim de Angicos/rn - Acccja/rn para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 2008

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE JARDIM DE ANGICOS/RN - ACCCJA/RN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 73, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jardim de Angicos/RN - ACCCJA/RN para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do...

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