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DECRETO LEGISLATIVO Nº 427, DE 13 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria de Comunicação e Cultura de São Jose de Mipibu/rn a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de São Jose de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 427, DE 2004

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 473, de 22 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São José de Mipibu/RN a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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