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DECRETO LEGISLATIVO Nº 210, DE 25 DE JULHO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Desenvolvimento Cultural de Lago Verde Maranhão para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Lago Verde, Estado do Maranhão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 210, DE 2011

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE LAGO VERDE MARANHÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lago Verde, Estado do Maranhão.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 169, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Lago Verde Maranhão para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lago Verde, Estado do Maranhão.

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