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DECRETO LEGISLATIVO Nº 272, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria e Cultural Lago Dos Tigres para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Britania, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 272, DE 2011

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL LAGO DOS TIGRES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Britânia, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 46, de 16 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 129, de 12 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Lago dos Tigres para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Britânia, Estado de Goiás.

Art....

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