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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Radio Comunitaria - Fm de Lindoia do Sul para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Lindoia do Sul, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA - FM DE LINDÓIA DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lindóia do Sul, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 601, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária - FM de Lindóia do Sul para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lindóia do Sul, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 5 de janeiro de 2010.

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal

a...

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