DECRETO LEGISLATIVO Nº 145, DE 02 DE JULHO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Radio Comunitaria Cidade Livre Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 145, DE 2007

Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO COMUNITÁRIA CIDADE LIVRE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 25, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Rádio Comunitária Cidade Livre FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coelho Neto...

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