DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 01 DE ABRIL DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Comunicação e Cultura de Monte Pascoal para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Itabela, Estado da Bahia.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 60, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE MONTE PASCOAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabela, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 267, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Monte Pascoal para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabela, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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