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DECRETO LEGISLATIVO Nº 628, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Parque Niagara de Radiodifusão para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Paraiba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 628, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARQUE NIAGARA DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 414, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Parque Niagara de Radiodifusão para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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