DECRETO LEGISLATIVO Nº 184, DE 04 DE JULHO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Radio Comunitaria Peninsula Norte para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 184, DE 2008

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PENÍNSULA NORTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 420, de 4 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Península Norte para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em...

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