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DECRETO LEGISLATIVO Nº 248, DE 25 DE JULHO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Comunicação e Assistencia Social de Pingo D'agua para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Pingo D'agua, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 248, DE 2011

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PINGO D'ÁGUA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pingo d'Água, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 335, de 29 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social de Pingo d'Água para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pingo d'Água, Estado de Minas...

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