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DECRETO LEGISLATIVO Nº 586, DE 19 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Rita Mota Matos a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Tejuçuoca, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 586, DE 2004

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RITA MOTA MATOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tejuçuoca, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 393, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Rita Mota Matos a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tejuçuoca, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de...

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