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DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Radio Samaritana Fm a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 2007

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO SAMARITANA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 148, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Samaritana FM a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...

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