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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 13 DE JANEIRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Desenvolvimento Comunitario de Coqueiro Seco - Alagoas para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 15, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE COQUEIRO SECO - ALAGOAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 658, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de janeiro de 2009.

Senador Garibaldi Alves Filho

Presidente do...

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