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DECRETO LEGISLATIVO Nº 550, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação de Apoio Comunitario Itabiritense a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Itabirito, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 550, DE 2005

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO ITABIRITENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabirito, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.314, de 16 de julho de 2002, que autoriza a Associação de Apoio Comunitário Itabiritense a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabirito, Estado de Minas Gerais, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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