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DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 27 DE AGOSTO DE 2008. Aprova o Ato Outorga Autorização a Associação de Desenvolvimento Comunitario e Comunicação de Mucambo - Distrito de Guaraciaba do Norte, para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 193, DE 2008

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E COMUNICAÇÃO DE MUCAMBO - DISTRITO DE GUARACIABA DO NORTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 388, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo - Distrito de Guaraciaba do Norte para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto...

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