DECRETO LEI Nº 1276, DE 01 DE JUNHO DE 1973. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
É isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a película de Polietileno, em tiras e em forma tubular, classificada nos itens 39.02-04.99 e 39.02-99.00 da tabela anexa ao regulamento baixado com o Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972.
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